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Aprovados diretores de órgão que vai fiscalizar LGPD

Em votação secreta, o Senado aprovou os indicados para dirigir novo órgão de fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) os nomes dos cinco indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Três deles são militares. As votações foram secretas.

O órgão será responsável por fiscalizar e editar normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , que passou a vigorar em setembro.

A nova legislação define uma série de regras para quem coleta e utiliza dados pessoais que podem identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros.

A ANPD é parte essencial da nova lei, já que deverá definir com clareza as regras e direitos para instituições e definir parâmetros de sua interpretação.

Todos os cinco relatores designados para avaliar as indicações proferiram pareceres favoráveis à aprovação dos nomes. Os indicados foram sabatinados nesta segunda-feira (19) pela Comissão de Serviços e Infraestrutura.

O mandato do diretor-presidente será de seis anos. Os outros quatro diretores terão mandatos de cinco, quatro, três e dois anos. Ao fim desta primeira composição do Conselho Diretor, os mandatos dos cinco cargos terão duração fixa de quatro anos.

Indicados

O coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, atual presidente da Telebras, foi indicado para diretor-presidente do Conselho Diretor da ANPD, com o mandato de seis anos definido em lei.

Durante a sabatina, ele disse que a agência deve autorizar o uso de dados pessoais dos brasileiros, mas com responsabilidade. Ortunho Junior destacou ainda a importância de se construir uma regulação focada nas áreas que criam os maiores riscos para os indivíduos em relação à segurança cibernética.

"A LGPD requer que a ANPD dê orientação sobre vários assuntos como: compartilhamentos de dados, portabilidade de dados, regras para dados sensíveis, boas práticas etc. Os atores precisam de diretrizes escritas sobre como interpretar a lei. Também é importante orientar o mercado sobre os aspectos técnicos”, afirmou.

“Ao elaborar a lei o legislador compreendeu algo fundamental. Por trás dos dados estão as pessoas Esse foi um grande avanço para o país”, destacou o militar.

Completam as indicações para a ANPD aprovadas nesta terça:

  • Arthur Pereira Sabbat, coronel e atual diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), indicado para diretor por 5 anos;
  • Joacil Basilio Rael, atual assessor da Telebras e engenheiro da computação formado pelo Instituto Militar de Engenharia, indicado para diretor por 4 anos.
  • Nairane Farias Rabelo, advogada, indicada para diretora por 3 anos;
  • Miriam Wimmer, servidora pública de carreira da Anatel desde 2007 e diretora de Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, indicada para diretora por 2 anos.

As principais competências da ANPD são:

  • zelar pela proteção de dados pessoais criando diretrizes e normas para as empresas;
  • fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPD (somente a partir de agosto de 2021, conforme aprovado pelo Congresso);
  • tratar de casos de segredo comercial e industrial;
  • elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
  • elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
  • estimular adoção de padrões que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais.

Fonte: Portal Contábeis

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